Consola explica projetos do Demsur enviados à Câmara de Muriaé
01/11/2022 13:22 em Notícias de Política

Em virtude dos projetos de lei que foram encaminhados para aprovação do legislativo, o Demsur presta os seguintes esclarecimentos:
Com relação ao projeto de lei que concede reajuste aos servidores, reinvindicação antiga da categoria, para possibilitar a sua viabilidade faz-se necessária que sejam adotadas algumas medidas, dentre elas a extinção dos cargos em vacância, que em nada prejudicará os servidores efetivos.
Ressalta-se que a proposta visa também a melhoria dos serviços prestados à população de Muriaé, sobretudo os serviços de limpeza urbana.
Com relação ao projeto que muda de taxa para tarifa a forma de arrecadação da prestação de serviços de coleta de resíduos, trata-se de medida necessária para adequação da política de cobrança, uma vez que a arrecadação dos serviços de água e esgoto já ocorrem por meio de tarifa.
A fixação da tarifa obrigatoriamente seguirá as diretrizes da Lei Federal do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que tem o objetivo de fazer maior justiça social quanto a cobrança dos serviços de saneamento básico, impondo a observância de aspectos econômicos e sociais e impedindo que sejam fixadas tarifas em valores superiores àqueles suficientes ao ressarcimento dos custos da operação e dos investimentos necessários.
Aproveitamos o ensejo para informarmos que, em virtude da Lei do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o Demsur está passando por diversas mudanças, visando se organizar e se estruturar para atender a todas as exigências determinadas pela referida lei, de forma que alguns projetos já foram encaminhados e aprovados recentemente e outros ainda serão encaminhados para apreciação do legislativo oportunamente.
Por fim, reafirmamos o nosso compromisso com os servidores públicos e com a população em sempre buscar a valorização dos colaboradores e a prestação de serviços com mais qualidade e eficiência.

Atenciosamente.
Diretoria - Demsur 28/10/2022

 

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