A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) promoverá, na próxima quarta-feira (7/12), a celebração de um matrimônio coletivo de 13 casais dentro da Penitenciária de Cataguases. O evento terá a presença de pessoas convidadas, familiares e autoridades locais, a partir das 9 horas, e tem a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município.

Além de garantir à pessoa privada de liberdade o direito de regularizar a situação civil sem qualquer ônus ou despesa, esta edição do Casamento Comunitário contribui para a estruturação da família e para a formação do indivíduo e sua ressocialização, com o fortalecimento familiar.

A Regra 88 institui o princípio geral de que o tratamento de reclusos condenados não deve acentuar sua exclusão da sociedade, mas sim fazê-los compreender que continuam a fazer parte dela, por meio da adoção de medidas para a salvaguarda dos seus direitos civis.

Atuação extrajudicial

O Casamento Comunitário é uma das ações extrajudiciais de alcance social da Defensoria mineira. A iniciativa busca promover a regularização jurídica de casais que ainda não têm a união oficializada, oferecendo a oportunidade de legalizarem sua situação civil, com isenção de taxas e emolumentos

A iniciativa se destaca por proporcionar não só a proteção jurídica e garantia dos direitos civis da família e sucessões – em questões como pensão, auxílios, inventários, partilha e direito de herança –, mas também a regularização de relações familiares, a valorização do afeto do casal e, consequentemente, da família, revelando-se importante fator de prevenção aos conflitos sociais.

A Defensoria Pública de Minas Gerais já oficializou a união de mais de 8 mil pessoas por meio dos Casamentos Comunitários realizados em Belo Horizonte e nas unidades no interior do estado.