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Assembleia Legislativa de Minas Gerais

"Tendo como base a legislação atual do Sistema Único de Saúde (SUS), não é possível permitir que o Hospital São Paulo credencie um Centro Oncológico". Com essa frase, o subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, Nicodemus Silva Júnior, explicou aos representantes da Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo porque sua principal demanda não poderá ser atendida pelo Estado.

A situação da entidade filantrópica foi discutida nesta terça-feira (10/12/19), em audiência pública na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Hospital São Paulo realiza atendimentos de alta complexidade, incluindo as áreas de ortopedia, neurologia e cirurgia oncológica, pelo SUS.

De acordo com a diretora administrativa do Hospital São Paulo, Rita de Cássia Castro, o repasse de R$ 70 mil pago pelo governo é pouco para a demanda de alta complexidade que a instituição tem e que atende Muriaé e demais cidades da região da Zona da Mata. "Temos a estrutura física e humana, mas precisamos do recurso, para fazer o diagnóstico cedo e operar os pacientes, quando isso ainda é possível", explicou.

Além da criação do Centro Oncológico, outras demandas apresentadas pela instituição foram o aumento do teto de pagamentos para procedimentos de alta complexidade, como ortopedia e neurocirurgia, e o recebimento das cirurgias oncológicas pelo valor previsto no Código Brasileiro de Ocupações (CBO).

O deputado Doutor Wilson Batista (PSD) explicou que atualmente é usado um número diferente do CBO para pagar os profissionais. "Cada paciente oncológico que é curado com cirurgia economiza até R$ 200 mil para o SUS. São tumores tirados logo no começo da doença e que dão mais chances de cura aos pacientes. E esses médicos não podem ser remunerados como se deve", reforçou.

De acordo com o subsecretário Nicodemus, tudo no SUS precisa de contrato do Estado com o prestador, com participação do município, regulamentado pela Lei 8.666, de 1993. E os gastos financeiros em oncologia no SUS, repassados via fundo estadual, estão divididos entre 15% para cirurgia, 30% com radioterapia e 55% com quimioterapia. Além disso, ter um centro oncológico implica em ter obrigatoriamente um serviço de residência médica, o que é caro.

"Esse prestador de serviço, segundo a lei, tem de ter uma unidade para cada 500 mil habitantes. Na região da Zona Mata já existem cinco centros desse tipo. Então, não há base legal para a criação de mais um serviço de oncologia. Para o hospital ter esse centro é preciso haver crescimento populacional ou extinção de algum dos serviços existentes", afirmou o subsecretário.

Outra opção seria a construção de um hospital geral com cirurgia oncológica, mas isso só se justificaria se os atuais prestadores não estivessem dando conta da radioterapia e quimioterapia dos pacientes na região, o que não é o caso. "Os dados e informações apresentados não sustentam essa possibilidade", enfatizou o representante do governo.

O deputado Doutor Wilson Batista disse que, em Muriaé e no Estado, as demandas se resolvem apenas na base da "força política", sendo que as pessoas "que estão na ponta não se abrem para dialogar e são parciais". "Quem sofre é quem está no dia a dia do centro cirúrgico. Quem poderia ajudar está nas secretarias. Mas essas pessoas não vão nos hospitais; se fossem, mudariam de convicção", completou o parlamentar.