O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) o pacote de projetos que visam alterar pelo menos 14 leis em vigor. Um dos principais pontos da proposta é o combate a organizações criminosas, como PCC, Comendo Vermelho e milícias, citados nominalmente no pacote.

Os grupos seriam expressamente mencionados em lei como exemplos para descrever uma organização criminosa. Moro envolveu na proposta os códigos penal, processual e eleitoral. O ex-juiz federal quer criminalizar a prática de caixa dois e fazer com que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva.

No campo penal, o texto prevê a execução provisória para condenados em segunda instância e o aumento da efetividade dos tribunais de júri.

O texto de Sergio Moro foi enviado à Casa Civil na última sexta-feira (1º) para ajustes finais e foi apresentado nesta segunda-feira (4) a governadores e secretários de Segurança Pública. Posteriormente, será enviada ao Congresso Nacional.

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - A Ajufe considerou o projeto "bastante positivo" para a sociedade e também reiterou seu apoio à prisão de condenados após julgamento de segundo grau. No entanto, a entidade também possui ressalva. "No caso da 'plea bargain', entendemos que a proposta merece ajustes e vamos apresentar sugestões. Mas, de modo geral, as medidas são essenciais para tornar mais efetivo o processo penal, o que está de acordo com a agenda de combate à impunidade", disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) - A ANPR afirmou que o projeto "traz avanços significativos" e que as mudanças previstas são "coerentes" com a posição de maior rigor no combate ao crime. A entidade, porém, disse que há propostas que precisam de uma discussão mais aprofundada. "Algumas posições precisam ser mais detalhadas, o que não significa que estejamos contra qualquer um dos pontos", disse José Robalinho, presidente da ANPR. Um dos trechos que devem ser "vistos com muita calma", segundo ele, é o de revisão do artigo 23 do Código Penal, que diz respeito à legítima defesa. A proposta diz que policiais e agentes de segurança que causarem mortes em serviço podem ter a pena reduzida pela metade ou inaplicada caso previna "injusta e iminente agressão" contra si ou terceiros. "Entendemos que a intenção é dar maior segurança para as Forças de Estados, mas talvez a abrangência (do que está proposto) seja maior do que o que foi pretendido", disse. Ele argumenta que, redigida como está, a alteração pode até mesmo ser usada contra a própria polícia. "O próprio agente do crime pode alegar que estava com medo, que estava escuro e não viu que era um agente do Estado", afirmou o presidente da ANPR.

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - A AMB disse que o projeto demanda “uma análise profunda”, mas que, de maneira geral, as propostas estão “afinadas com ideia de dar mais efetividade à Justiça”. “A associação entende que há necessidade de reformas legislativas, que é preciso dar mais efetividade ao sistema de Justiça, especialmente o Penal, e as propostas vão ao encontro desses anseios, com a ressalva de que vamos analisar detalhe por detalhe”, afirmou o presidente Jayme de Oliveira. Segundo ele, as propostas de incorporar ao Código Penal o sistema de “plea bargain” (ou acordo de não persecução de pena, que é quando o Ministério Público opta por não fazer a acusação em casos de confissão), bem como de incluir o recurso de videoconferência em interrogatórios, estão “alinhadas com o pensamento da magistratura brasileira”. A maioria dos juízes de 1ª e 2ª instância e também de membros de Tribunais Superiores é a favor dos dois pontos, segundo pesquisa que será divulgada pela associação na próxima semana.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) – a entidade considerou o projeto como o ponto de partida para o aprofundamento do debate sobre como reduzir a violência no país, mas afirmou que a proposta “ainda depende de uma análise mais aprofundada”, sobretudo porque sugere a alteração de vários pontos do Código de Processo Penal. “Combater a lavagem de dinheiro é necessário, mas insuficiente para frear a escalada do crime organizado”, disse o FBSP. Para a entidade, o projeto ignorou temas importantes para o setor, como a reorganização federativa, o funcionamento das polícias, governança, gestão, entre outros. A entidade ainda recebeu com "estranhamento" o projeto ter sido elaborado sem consulta aos profissionais do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias, entre outros órgãos. O FBSP também aguarda que "os pontos mais polêmicos sejam devidamente esclarecidos e aprimorados, entre eles o papel do Executivo Federal na promoção ou indução dessas medidas em parceria com os Estados".