Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que possuem imóvel em Belo Horizonte, ou que tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato, não receberão o auxílio-moradia.

A medida está na Deliberação da Mesa nº 2.701, de 2019, publicada neste sábado (23/2/19), no Diário Administrativo. A norma faz adequações da concessão do auxílio às novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A deliberação estabelece, ainda, que o auxílio também não poderá ser recebido por deputados cujo cônjuge ou companheiro seja proprietário de imóvel na Capital ou que receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia de órgão da administração pública.

O deputado será reembolsado apenas pelo que efetivamente gastar e comprovar com aluguel ou hospedagem na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). É vedado o ressarcimento de outras despesas com moradia, como impostos, taxas e condomínio.

A nova norma, que passa a vigorar a partir de março, altera a Deliberação 2.581, de 2014, que tratava do tema.