LUCIANA ARCHETE

JornalistaMG19681JP

O atual prefeito pediu crédito suplementar de mais de R$ 19 milhões somente para o enfrentamento à Covid-19 e ações na saúde desde a sanção da Lei Municipal 5.984/2020 que permite compras e contratações.

O bojo da lei em Muriaé preconiza que o Poder Público tem a obrigação de informar como e onde estão sendo gastos estes recursos.

Mas, até agora, não disse como, onde e porque precisava deste dinheiro.

LEI Nº 5.984 / 2020 – ...

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar à Câmara Municipal de Muriaé todas as compras e a contratação de serviços realizados em função do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo COVID-19, decretado pelo município e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atendendo a excepcionalidade da pandemia.

Parágrafo único. As informações prestadas deverão contemplar todas as compras realizadas em razão da Calamidade Pública, independente de valor, contendo a dotação orçamentária utilizada, o objeto, número de contrato, vigência, nome de fornecedor e o valor correspondente.

Em somente uma das ações foram gastos quase R$ 340 mil. Para ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus (Covid 19) R$ 200 mil foram para contratação por Tempo Determinado e R$ 5- mil para indenização e restituição trabalhista. Material de Consumo — R$ 50.000,00. O restante para outras despesas.

Foi um tal de pedir autorização para “Abertura de Crédito Adicional Suplementai” que ficou fácil e não precisava explicar para onde, como, quando e quem receberia este dinheiro.

Na realidade, os vereadores, que precisam fiscalizar também não sabem, portanto, autorizar assim é dar um cheque em branco.

O problema é que, com este gasto todo, ainda tivemos, até 21 de setembro, 18h32, 2.850 casos confirmados; 2.665 pacientes curados; 75 óbitos e tem ainda 41 casos sendo investigados. Segundo informações do site do próprio município.

Grande parte dos recursos foram para a UPA em 2019 e 2020

Em 2019 a Câmara de Muriaé já havia aprovado recursos da ordem de R$ 6 milhões para que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) entrasse em operação.

Contudo, passados mais de um ano e a Câmara volta a receber outro pedido de recursos para a mesma unidade que só entrou em funcionamento neste segundo semestre de 2.020.

Vejam o que foi aprovado e os valores: PL 12/20 recursos de 1.380.000,00 em 27 de janeiro; PL15/20 com mais 4.050.303,36com a mesma data de aprovação; e o PL46/20 com dotação de R$ 1.721.958,22.

Agora está funcionando, mas, mesmo antes de entrar em operação já consumia o dinheiro do povo de Muriaé.

Veja os projetos aprovados, valor e data em que foram aprovados pela Câmara Municipal